eBook Aumento das Sanções ou das Probabilidades de Aplicação da Lei? - ¿ Aumento de las Sanciones o de las Probabilidades de Aplicación de la Ley?, Arlindo Donario
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AUMENTO DAS SANÇÕES OU DAS PROBABILIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI? - ¿ AUMENTO DE LAS SANCIONES O DE LAS PROBABILIDADES DE APLICACIÓN DE LA LEY? 

por el autor   Arlindo Donario


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ISBN: 9789898191496
Tema:  - Libros sin catalogar
Editorial: Ediual Edit. Univ. Autonm Lisboa
Fecha publicación: 2010
Páginas: 69
Idioma: Portugués
Formato electrónico:  PDF  (626KB)

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eBook US$ 8.26
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Reseña

O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a Análise económica do Direito. A parte empírica focaliza-se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções morais não seja determinante para evitar essas violações

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